A (in) constitucionalidade da fixação do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho: uma análise a partir da Lei 13.467/2017
| Título | A (in) constitucionalidade da fixação do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho: uma análise a partir da Lei 13.467/2017 | pt_BR |
| Autor | Mezzari, Mateus Costa | |
| Orientador | Santos, Patrícia Farias dos | |
| Resumo / Abstract | Este trabalho consiste em uma apresentação acerca da ocorrência dos danos extrapatrimoniais no ordenamento jurídico pátrio, em especial quando oriundos das relações de trabalho, a sua evolução histórica, suas subespécies e a sua forma de reparação civil. A problemática envolvendo o tema gira a partir do tabelamento das indenizações pecuniárias, instituídas por legislações infraconstitucionais, de modo a impor limites econômicos padronizados que se diferenciam por indexadores absolutamente discriminatórios, em especial aquele imposto pela Lei 13.467/2017, ao acrescentar na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir do Art. 223-G, parâmetros indenizatórios de acordo com o salário contratual do empregado. Desse modo, se averiguará se os respectivos comandos objetivos são constitucionais ou não, haja vista que o Supremo Tribunal Federal – STF, inclusive, já se posicionou a respeito do tema em determinada ocasião envolvendo outra legislação, para isso, foi utilizado para análise do estudo materiais doutrinários e jurisprudenciais pertinentes. Concluiu-se, no entanto, que os dispositivos da lei em comento afrontam o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal de 1988, bem como são incompatíveis com os preceitos que ela dispôs, haja vista que a reparabilidade do dano extrapatrimonial não deve estar condicionada a parâmetros restritivos, de modo a mitigar o princípio da reparação integral. | pt_BR |
| Data de publicação | 2018-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Dano extrapatrimonial | pt_BR |
| Palavras-chave | Reparação civil | pt_BR |
| Palavras-chave | Arbitramento | pt_BR |
| Palavras-chave | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| Descrição | Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. | pt_BR |
| Data de depósito | 2019-05-13T22:58:30Z | |
| Data de disponibilização | 2019-05-13T22:58:30Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6932 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2018-12 |