A contagem de tempo para aposentadoria por tempo de contribuição e idade, para pessoas que efetuaram a mudança de gênero, sob o enfoque do regime geral de previdência social
| Título | A contagem de tempo para aposentadoria por tempo de contribuição e idade, para pessoas que efetuaram a mudança de gênero, sob o enfoque do regime geral de previdência social | pt_BR |
| Autor | Silva, Isabela Cardoso da | |
| Orientador | Custódio, Jean Gilnei | |
| Resumo / Abstract | A aposentadoria é um direito assegurado constitucionalmente a todos os brasileiros, dessa forma, com os transexuais que são as pessoas que alteraram seu gênero no registro civil, não deve ser diferente. O princípio da isonomia garante que todos os cidadãos devem ser tratados de forma igualitária, sendo, portanto, inconstitucional que os transexuais continuem sem os seus direitos quanto a aposentadoria, com enfoque nas modalidades por idade e por tempo de contribuição, sem previsão legal. No primeiro capítulo será abordado sobre os relevantes marcos teóricos quanto a Previdência Social no Brasil e, sobre o seu principal regime, o Regime Geral de Previdência Social, sendo apresentado também as peculiaridades da aposentadoria por tempo de contribuição e idade, relacionando alguns princípios que as representam. O segundo capítulo trata do conceito e características do transexual, sendo aduzido o princípio da dignidade da pessoa humana que está previsto na Constituição Federal e que é utilizado em defesa dos transexuais para que os mesmos desempenhem normalmente a sua vida em sociedade. Será explicado como funciona a cirurgia da transgenitalização e, a alteração de gênero no registro civil. No terceiro capítulo será feita uma análise a fim de estabelecer os requisitos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição e idade de um transexual, dessa forma inicialmente será abordado quanto a inexistência de leis em relação a esse assunto e a seguir será explicado o que assegura o princípio da isonomia. Para este trabalho foi utilizado o método dedutivo, com pesquisas teóricas e qualitativas. Para concluir o terceiro capítulo e fixar os requisitos adequados para a aposentadoria de um transexual, foram utilizados materiais bibliográficos, bem como doutrinas, artigos, teses e dissertações. | pt_BR |
| Data de publicação | 2018-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Aposentadoria por idade | pt_BR |
| Palavras-chave | Transexuais | pt_BR |
| Palavras-chave | Previdência social | pt_BR |
| Palavras-chave | Transexualidade | pt_BR |
| Descrição | Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-10-25T17:05:23Z | |
| Data de disponibilização | 2018-10-25T17:05:23Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6227 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2018-07 |