Crime militar praticado por civil em tempo de paz: uma análise da ADPF n. 289/2013
| Título | Crime militar praticado por civil em tempo de paz: uma análise da ADPF n. 289/2013 | pt_BR |
| Autor | Amoroso, Kely Cristini | |
| Orientador | Conti, Luiz Eduardo Lapolli | |
| Resumo / Abstract | A Justiça Militar no Brasil teve sua origem com a vinda da família real portuguesa em 1808 e compõe o rol de jurisdição especial desde a Constituição de 1934 tendo sido amparada pela Constituição de 19Orientador. Nesse sentido, a competência da Justiça Militar para julgar crimes militares praticados por civis em tempos de paz possui previsão no artigo 9º, I e III, do Código Penal Militar, porém de acordo com a ADPF nº 289/2013 esse dispositivo não foi amparado constitucionalmente, levantando o debate no processo sobre a competência da Justiça Militar Federal e a violação de princípios constitucionais para que ao final possa declarar a incompetência da Justiça Militar Federal em relação aos julgamentos de civis. O objetivo central é com base aos princípios constitucionais, a competência da Justiça Militar, os crimes militares próprios e impróprios, o cabimento e a análise completa da ADPF nº 289/2013. O método básico de pesquisa utilizado foi o dedutivo e comparativo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos de periódicos e revistas on-line e legislação especifica e diversas. Em meio ao debate e análise processual pode-se observar os efeitos e peculiaridades em relação ao tratamento jurisdicional do civil na Justiça Militar brasileira. | pt_BR |
| Data de publicação | 2019-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Justiça Militar Federal | pt_BR |
| Palavras-chave | Crime militar | pt_BR |
| Palavras-chave | Civil | pt_BR |
| Palavras-chave | Tempo de paz | pt_BR |
| Palavras-chave | Controle de constitucionalidade | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2019-09-24T01:17:33Z | |
| Data de disponibilização | 2019-09-24T01:17:33Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/7105 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2019-07 |