A extensão do direito à concessão do benefício de prestação continuada para pessoas com idade inferior a 65 anos: o debate sobre o limite etário previsto no estatuto do idoso e na lei orgânica da assistência social
| Título | A extensão do direito à concessão do benefício de prestação continuada para pessoas com idade inferior a 65 anos: o debate sobre o limite etário previsto no estatuto do idoso e na lei orgânica da assistência social | pt_BR |
| Autor | Macalossi, Eduarda | |
| Orientador | Zaniboni, Renise Terezinha Melilo | |
| Resumo / Abstract | O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social assegura o benefício aqueles idosos com sessenta e cinco anos ou mais e que a renda per capita não ultrapasse um quarto do salário mínimo. Preenchidos os requisitos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, tem o idoso seu direito assegurado perante a previdência social. Entretanto, o Estatuto do Idoso regulamenta como idoso as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade. Dessa forma, aparece o problema, visto que as pessoas que possuem idades entre sessenta e sessenta e quatro anos não conseguem alcançar a concessão do benefício. Apresentando no primeiro capítulo um estudo da historicidade de assistência social no Brasil, bem como a verificação da violação ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Examinando no segundo capítulo aspectos importantes do BPC, bem como, apresentando no terceiro capítulo uma proposta de interpretação sistemática do critério etário para a concessão do Benefício. Assim, considerando que inúmeras pessoas com idade entre sessenta e sessenta e quatro anos vivem em situação de extrema pobreza no Brasil, o presente estudo, por meio de pesquisa bibliográfica e pelo método dedutivo, objetivou analisar o BPC e verificar o critério etário estabelecido na LOAS à luz dos princípios constitucionais, especialmente em relação à Dignidade da Pessoa Humana e da Igualdade | pt_BR |
| Data de publicação | 2017-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Benefício de Prestação Continuada | pt_BR |
| Palavras-chave | Critério etário | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito do idoso | pt_BR |
| Palavras-chave | Dignidade humana | pt_BR |
| Palavras-chave | Igualdade perante a lei | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-08-24T22:19:02Z | |
| Data de disponibilização | 2018-08-24T22:19:02Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6038 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2017-12 |