Competência e internação compulsória: os efeitos da Lei n° 13.146/2015
| Título | Competência e internação compulsória: os efeitos da Lei n° 13.146/2015 | pt_BR |
| Autor | Santos, Roger Ellwanger dos | |
| Orientador | Gianezini, Kelly | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho pretende tratar da Lei n° 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão, podendo também ser chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência e as suas consequências no âmbito processual civil e com os diversos tipos de internação psiquiátrica, especialmente a internação compulsória. Para tanto, tece um breve relato histórico, quais as referências internacionais e enunciados interpretativos, deram origem a supramencionada Lei. Apresenta quais os institutos de proteção da pessoa com deficiência, o qual, introduz a tomada de decisão apoiada como nova modalidade de proteção, não deixando de mencionar os conceitos básicos, para um completo entendimento, bem como, o instituto da capacidade civil, a teoria da incapacidade. Menciona também quais os tipos de internação, fazendo uma análise do processo de interdição necessário para a internação compulsória, por meio de pesquisa jurisprudencial. | pt_BR |
| Data de publicação | 2017-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Lei Brasileira de Inclusão | pt_BR |
| Palavras-chave | Capacidade civil | pt_BR |
| Palavras-chave | Neoconstitucionalismo | pt_BR |
| Palavras-chave | Internação psiquiátrica | pt_BR |
| Palavras-chave | Luta antimanicomial | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNES | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-08-24T23:04:14Z | |
| Data de disponibilização | 2018-08-24T23:04:14Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6093 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2017-12 |