A responsabilidade civil dos corretores de imóveis nas vendas realizadas sem a observação do registro de incorporação, previsto pela Lei 4.591/1964.
| Título | A responsabilidade civil dos corretores de imóveis nas vendas realizadas sem a observação do registro de incorporação, previsto pela Lei 4.591/1964. | pt_BR |
| Autor | Gonçalves, Maiko Borges | |
| Orientador | Comin, Alisson Tomaz | |
| Resumo / Abstract | A presente monografia trata das hipóteses de verificação da responsabilidade civil do corretor de imóveis, na relação específica com a venda sem o registro de incorporação. Buscando apurar de que maneira o corretor irá responder perante a não observância do registro de incorporação. Tratando, portanto, da responsabilidade civil subjetiva e solidária. Verificando se responde somente o incorporador, ou solidariamente com este, o corretor de imóveis, após o advento da Lei 4.591/1964. Tendo como metodologia de pesquisa, o método dedutivo, com pesquisa teórica e qualitativa, utilizando-se de material bibliográfico e documental legal. Sendo objeto de estudo ainda, as legislações, para que se pudesse nortear e amparar todo o alegado, portanto, foram utilizados o Código Civil, Lei 4.591/1964 que trata das incorporações e o Código de Ética Profissional do Corretor de Imóveis. Com as pesquisas realizadas, foi possível alcançar resultados significantes, a fim de se poder estabelecer a responsabilidade civil do corretor de imóveis. Depois desta minuciosa pesquisa, foi então possível obter a conclusão de que responde o corretor de imóveis solidariamente com o incorporador. Face ao não cumprimento dos dispositivos legais encontrados nas legislações aqui estudadas. | pt_BR |
| Data de publicação | 2015-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Responsabilidade civil | pt_BR |
| Palavras-chave | Corretores de imóveis | pt_BR |
| Palavras-chave | Registro de incorporação | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2016-05-25T19:18:00Z | |
| Data de disponibilização | 2016-05-25T19:18:00Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3780 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2015-07 |