Concurso público, estudo da jurisprudência dos estados do sul do Brasil, tendo a tatuagem como requisito de inadmissibilidade para as forças militares estaduais

Abstract

ResumoA investidura em cargo público, em específico as carreiras militares estaduais, se dá através de concurso público, que possui sua estrutura normativa regulada por meio do edital. O edital é a lei do certame e deve ser pautado com base nos princípios constitucionais e nos princípios inerentes a administração pública. Sob essa conjuntura, o administrador público é amparado pela Constituição Federal, onde esta viabiliza a imposição de certos requisitos com base na função e nas peculiaridades do futuro cargo a ser exercido. Tais exigências são o foco do corrente trabalho, o qual estudará sob a luz de princípios constitucionais e outros específicos da administração pública, com enfoque nos princípios da isonomia, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, o caráter discriminatório de Leis específicas que regulam tais requisitos desrespeitando os princípios em tela. O objetivo do presente trabalho é analisar a divergência jurisprudencial existente sob esse vértice, em especial ao da tatuagem, como critério de eliminação de um concurso público para um cargo militar. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, com pesquisas jurisprudenciais, análise da Constituição Federal e dos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e das Leis Complementares que sustentam os editais, em conjunto com a pesquisa teórica com o uso de material bibliográfico.