A (in) constitucionalidade da proposta de Emenda Constitucional 287/2016 frente aos princípios da proporcionalidade e do interesse público
| Título | A (in) constitucionalidade da proposta de Emenda Constitucional 287/2016 frente aos princípios da proporcionalidade e do interesse público | pt_BR |
| Autor | Debem, Arthur Marcos | |
| Orientador | Santos, Patrícia Farias dos | |
| Resumo / Abstract | A reflexão ao Projeto de Emenda à Constituição N°287/2016 sobre os direitos e garantias ameaçados na área previdenciária, e a maneira como é imposta essa mudança, indo na contramão dos mais importantes princípios constitucionais é de muita importância. Desta maneira o presente trabalho tem como objetivo geral examinar não apenas as mudanças que a PEC propõe, mas também as possíveis inconstitucionalidades que ela apresenta. Um dos tópicos a ser analisado é sobre a necessidade da reforma previdenciária, levantando um questionamento sobre a fundamentação dos governantes acerca da PEC, indagando se de fato há um déficit previdenciário ou se é apenas uma escusa para a retirada de direitos dos contribuintes. O trabalho tem como objetivos específicos: a) relacionar a seguridade social com os princípios fundamentais da Constituição Federal; b) fazer um paralelo entre necessidade e proporcionalidade da reforma da previdência sob a luz do suposto "rombo"; c) levantar as possíveis inconstitucionalidades da PEC, em especial a pensão por morte. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, com pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal, e por ser um assunto atual, alguns sites jornalísticos. | pt_BR |
| Data de publicação | 2018-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Reforma da previdência | pt_BR |
| Palavras-chave | Pensão por morte | pt_BR |
| Palavras-chave | Princípios constitucionais | pt_BR |
| Palavras-chave | Déficit previdenciário | pt_BR |
| Descrição | Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. | pt_BR |
| Data de depósito | 2019-05-09T19:46:23Z | |
| Data de disponibilização | 2019-05-09T19:46:23Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6853 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2018-12 |