Panorama atual do instituto da capacidade civil no direito brasileiro

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TítuloPanorama atual do instituto da capacidade civil no direito brasileiropt_BR
AutorSilva, Patricia Aparecida Carboni da
OrientadorBorges, Gustavo Silveira
Resumo / AbstractO presente trabalho irá abordar como ficou o instituto da capacidade civil após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual foi responsável por diversas alterações na legislação civil. De acordo com o referido estatuto, possuir algum tipo de deficiência seja ela mental, intelectual ou física, não deve ser a causa determinante para ser declarado incapaz, devendo-se garantir a todos os indivíduos tratamento em igualdade de condições, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Será abordado, inicialmente, o conceito de capacidade, bem como o seu desenvolvimento histórico no direito brasileiro. Também será explanado acerca da nova regulamentação imposta pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como quais foram as alterações realizadas no atual Código Civil. E, por fim, serão demonstradas as medidas de assistência e representação que foram instituídas com a finalidade de proteger aqueles que declaradamente não possuem total discernimento para realizar por si só os atos da vida civil, quais sejam, tutela, curatela e a tomada de decisão apoiada.pt_BR
Data de publicação2016-12
TipoTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
Idiomapt_BRpt_BR
Palavras-chaveCapacidade civilpt_BR
Palavras-chaveEstatuto da Pessoa com Deficiênciapt_BR
Palavras-chaveTutelapt_BR
Palavras-chaveCuratelapt_BR
Palavras-chaveTomada de decisão apoiadapt_BR
Palavras-chaveDireito - Brasilpt_BR
DescriçãoTrabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
Data de depósito2017-04-19T12:34:23Z
Data de disponibilização2017-04-19T12:34:23Z
URIhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/5100
Cobertura espacialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
Data de criação2016-12

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