Responsabilidade civil: a possibilidade de indenização do dano moral no que tange as companhias aéreas nos casos de extravio de bagagem
| Título | Responsabilidade civil: a possibilidade de indenização do dano moral no que tange as companhias aéreas nos casos de extravio de bagagem | pt_BR |
| Autor | Brida, Martina Silvestre De | |
| Orientador | Moro, Rosangela Del | |
| Resumo / Abstract | Este trabalho monográfico tem o intuito de averiguar a possibilidade de ressarcimento de danos morais e materiais no que se refere às companhias aéreas, quando ocorre o extravio de bagagem. Primeiramente, irá ser explorado acerca da teoria geral da responsabilidade civil quando ocorre a lesão a um interesse jurídico tutelado, tanto material quanto moral. Também serão analisadas as legislações especiais utilizadas para justificar e exemplificar as situações que ocorrem nas companhias aéreas nos casos de extravio/ desaparecimento de bagagens pessoais. Por fim, será feito análise sobre a quantificação do dano material e moral, e a extensão de seus reflexos, nos casos em que a reparação civil é configurada. O tema abordado é de suma importância, pois demonstra a possibilidade que o cidadão tem de buscar seus direitos, ao recorrer a esfera civil para reparar um dano decorrente da violação dos seus pertences pessoais (bagagens). A partir da análise de jurisprudências conclui-se pela possibilidade de indenização pelos danos morais causados. A pesquisa empregada possui o método dedutivo, tendo a pesquisa sobre a possibilidade de ressarcimento de danos morais e materiais no que tange as companhias aéreas nos casos de extravio de bagagem. Haverá também, a pesquisa qualitativa, teórica, com uso de material bibliográfico além da técnica de pesquisa ser histórica, com doutrinas, legislações e posicionamentos jurisprudenciais. | pt_BR |
| Data de publicação | 2012-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Responsabilidade (Direito) | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito civil | pt_BR |
| Palavras-chave | Extravio de bagagem | pt_BR |
| Palavras-chave | Empresas aéreas | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2013-04-27T13:42:10Z | |
| Data de disponibilização | 2013-04-27T13:42:10Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1648 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2012-12 |