A possibilidade da revisão administrativa dos benefícios previdenciários por incapacidade concedidos por meio de sentença judicial transitada em julgado
| Título | A possibilidade da revisão administrativa dos benefícios previdenciários por incapacidade concedidos por meio de sentença judicial transitada em julgado | pt_BR |
| Autor | Biancki, Andressa | |
| Orientador | Rodrigues, Adriane Bandeira | |
| Resumo / Abstract | A presente monografia tem como objetivo estudar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários por incapacidade concedidos por meio de sentença judicial transitada em julgado, trazendo como problema a seguinte indagação: fere a coisa julgada e o ato jurídico perfeito as revisões administrativas efetuadas pela Previdência Social quando se trata de benefícios por incapacidade concedidos por meio de sentença judicial transitada em julgado. O método de pesquisa escolhido é dedutivo, do tipo teórico qualitativo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica com uso de doutrina, leis e jurisprudência. Por fim, abordará, através de casos reais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a título exemplificativo acerca da aplicação da revisão administrativa dos benefícios previdenciários no ano de 2012 e após a alteração de entendimentos. Por fim, conclui-se que embora as normas jurídicas estão em constante transformações, o que possibilita uma certa margem de discussão quanto ao seu sentido e alcance em virtude das mudanças ocorridas no cenário social, há mandamentos de interpretação e de aplicação do Direito que inviabilizam modificar unilateralmente, na esfera meramente administrativa, decisões proferidas no legítimo exercício do poder jurisdicional. | pt_BR |
| Data de publicação | 2019-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Benefícios previdenciários | pt_BR |
| Palavras-chave | Incapacidade | pt_BR |
| Palavras-chave | Coisa julgada | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2019-09-24T01:11:30Z | |
| Data de disponibilização | 2019-09-24T01:11:30Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/7081 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2019-07 |