A responsabilidade civil do estado por danos morais pelo transporte não humanizado de pessoas custodiadas

Página do item simplificado
TítuloA responsabilidade civil do estado por danos morais pelo transporte não humanizado de pessoas custodiadaspt_BR
AutorCastro, Jocemara de Fátima Wingert de
OrientadorFiló, Maurício da Cunha Savino
Resumo / AbstractO presente estudo tem seu foco na responsabilidade civil do Estado, principalmente no que se refere ao transporte não humanizado de pessoas custodiadas, ou seja, pessoas presas, investigadas ou condenadas. Os objetivos específicos da pesquisa são: estudar a responsabilidade civil do Estado, suas modalidades e requisitos de caracterização; verificar a configuração do abuso de autoridade, o uso abusivo das algemas frente aos direitos humanos e as transgressões ao Código de Trânsito Brasileiro; e analisar a força normativa das regras e princípios e a responsabilidade civil do Estado por danos morais ao transportar pessoas sob sua custódia de forma não humanizada. Para tal, busca-se a resposta para a seguinte questão: o Estado deve indenizar pessoa que, sob sua custódia, tenha sido transportada de modo não humanizado, isto é, de maneira a vilipendiar ou ameaçar sua integridade física, moral ou sua dignidade? Logo, para atingir os objetivos do trabalho, aplicou-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica na literatura jurídica, jurisprudência e legislação, buscando-se certeza na afirmação de que há ilegalidade no transporte nas condições estudadas. O estudo é capaz de servir como norte nas políticas públicas, visando adequar as práticas institucionais com rumo à humanização, evitando desrespeito aos cidadãos e até prevenindo eventuais ações por danos morais contra o fisco. Conclui- se que o Estado tem o dever institucional de proteger a dignidade e a integridade de todos, com maior ênfase a quem esteja sob sua custódia, sob pena de descumprir a diretiva constitucional básica de dignidade humana, gerando assim a responsabilidade civil objetiva pela reparação ao mal causado, seja físico ou moral, devendo encontrar meios legais, legítimos e humanizados de efetivação de suas obrigações no tocante ao transporte de pessoas que, por qualquer motivo, estejam sob a sua custódia.pt_BR
Data de publicação2018-12
TipoTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
Idiomapt_BRpt_BR
Palavras-chavePessoas custodiadaspt_BR
Palavras-chaveTransporte humanizadopt_BR
Palavras-chaveDanos moraispt_BR
Palavras-chaveResponsabilidade Civil do Estadopt_BR
Palavras-chavePrincípio da dignidade da pessoa humanapt_BR
DescriçãoMonografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.pt_BR
Data de depósito2019-05-13T22:44:39Z
Data de disponibilização2019-05-13T22:44:39Z
URIhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/6914
Cobertura espacialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
Data de criação2018-12

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
JOCEMARA DE FÁTIMA WINGERT DE CASTRO.pdf
Tamanho:
436.69 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
TCC
Baixar

Licença do Pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)