A divergência jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça para definir a competência para o julgamento do crime de descaminho
| Título | A divergência jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça para definir a competência para o julgamento do crime de descaminho | pt_BR |
| Autor | Colares, Pedro Manoel Casagrande | |
| Orientador | Engelmann Filho, Alfredo | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho busca compreender a competência de julgamento do crime de descaminho, sob o enfoque da divergência jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, diante das decisões contrárias proferidas ora consolidando a competência de Julgamento para Justiça Federal, ora afastando o interesse jurídico da união ao caso, transferindo o poder dever de julgar à Justiça Estadual. Neste contexto, o assunto é de fundamental importância pela repercussão jurídica causada diante da inovação do entendimento para fixar a Justiça Estadual como competente para julgar os casos de descaminho, em que não se demonstre a transnacionalidade do delito. Assim, será exposto no decorrer do trabalho o interesse jurídico da união diante da internacionalização do delito, do dano ao erário e da entrada ilegal do produto em território nacional. Neste sentido, o trabalho desenvolve-se analisando o poder de julgamento do Estado, os limites constitucionais impostos pela constituição federal, o iter criminis, exaurindo o crime de descaminho, a fim de dar subsídio para abordar qual justiça é competente para julgar o referido crime. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa do tipo teórica qualitativa, com a utilização de doutrinas, legislações pátrias e enunciados sumulares. A análise jurisprudencial foi realizada no banco de dados do Superior Tribunal de Justiça. As decisões do Tribunal foram escolhidas analisando o teor das decisões proferidas para definição do crime de descaminho, a fim de esmiuçar o tema e traçar um paralelo entre as decisões antagônicas que divergiram entre a competência para julgamento e julgamento da Justiça Federal e da Justiça Estadual. | pt_BR |
| Data de publicação | 2019-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Competência de julgamento | pt_BR |
| Palavras-chave | Descaminho | pt_BR |
| Palavras-chave | Transnacionalidade | pt_BR |
| Palavras-chave | Interesse jurídico | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2020-03-25T18:45:17Z | |
| Data de disponibilização | 2020-03-25T18:45:17Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/7577 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2019-12 |