A impossibilidade de ações de execução e cobrança em face dos coobrigados, obrigados de regresso e fiadores de empresas em recuperação judicial, a luz do art. 49, §1°, da lei 11.101/2005
| Título | A impossibilidade de ações de execução e cobrança em face dos coobrigados, obrigados de regresso e fiadores de empresas em recuperação judicial, a luz do art. 49, §1°, da lei 11.101/2005 | pt_BR |
| Autor | Souza, Adrielly Godoi | |
| Orientador | Vieira, Andréia Dota | |
| Resumo / Abstract | O presente estudo monográfico tem como objetivo estudar brevemente a Recuperação Judicial e seu processamento. Pois quando uma empresa requerer a sua recuperação e seu pedido for deferido em sentença judicial, o tramite da recuperação seguirá os ditames da Lei 11.101/2005, tendo em vista que esta lei é autossuficiente. Diante disso, a própria lei determina que, quando for aprovado pelos credores o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa recuperanda, as dívidas que estavam vencidas tornar-se-ão vincendas, haja vista que o plano e a própria legislação permite a concessão de novos prazos e valores para o pagamento dos credores, mas o art. 49, §1º da Lei 11.101/2005, permite que os credores da empresa recuperanda cobrem esses valores dos garantidores desses crédito, que em regresso cobrarão o valor integral da empresa. Esta é a grande preocupação deste estudo, pois a empresa esta sendo cobrada de uma dívida que segundo o plano de recuperação judicial não está vencida. Devido esta preocupação, novas tendências de entendimentos jurisprudenciais estão desconstituindo este artigo, fazendo com que os garantidores também estejam sujeitos a novação da dívida, não sendo permito a cobrança dos credores em face dos garantidores da empresa recuperanda | pt_BR |
| Data de publicação | 2014-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Recuperação judicial | pt_BR |
| Palavras-chave | Avaliação de empresas | pt_BR |
| Palavras-chave | Falência | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-09-04T17:45:32Z | |
| Data de disponibilização | 2015-09-04T17:45:32Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3325 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2014-12 |