A Lei nº 9.614/98 e o abate de aeronaves suspeitas de tráfico internacional de drogas
| Título | A Lei nº 9.614/98 e o abate de aeronaves suspeitas de tráfico internacional de drogas | pt_BR |
| Autor | Candido, Rafael | |
| Orientador | Engelmann Filho, Alfredo | |
| Resumo / Abstract | A Lei nº 9.614/98 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de se derrubar aviões que estejam supostamente envolvidos com o tráfico internacional de drogas. Com grande impacto midiático, acabou sendo apelidada de Lei do Abate, e em pouco tempo conseguiu muitos críticos ferrenhos, já que, aparentemente, o uso de força letal contra indivíduos que se neguem a cooperar com as autoridades militares seria um claro flagrante de inconstitucionalidade. Considerada por muitos como uma pena de morte em época de paz, faz-se necessária uma análise minuciosa das reais intenções da Lei do Abate. Fruto de uma histórica política de guerra às drogas, a Lei do Abate surge como uma arma para combater o crime organizado e coibir o tráfico internacional de entorpecentes, que usa a vasta extensão territorial brasileira como sua aliada. Com isso o presente trabalho monográfico abordou as origens do Estado Democrático de Direito, bem como esclareceu os métodos de aplicação da Lei do Abate. Abordou-se, também, acerca da sua possível inspiração na teoria do Direito Penal do Inimigo, do penalista alemão Gunther Jakobs. No que tange à metodologia, o presente estudo foi desenvolvido através do método dedutivo, com pesquisa qualitativa e teórica, com emprego de material bibliográfico e documental legal. | pt_BR |
| Data de publicação | 2015-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Lei do Abate | pt_BR |
| Palavras-chave | Abate de aeronaves | pt_BR |
| Palavras-chave | Pena de morte | pt_BR |
| Palavras-chave | Soberania | pt_BR |
| Palavras-chave | Tráfico de drogas | pt_BR |
| Palavras-chave | Segurança Nacional | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2016-09-29T23:01:34Z | |
| Data de disponibilização | 2016-09-29T23:01:34Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/4230 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2015-12 |