Uma análise doutrinária e jurisprudencial das turmas recursais do TRF 4ª região acerca do cabimento da ação rescisória nos juizados especiais federais
| Título | Uma análise doutrinária e jurisprudencial das turmas recursais do TRF 4ª região acerca do cabimento da ação rescisória nos juizados especiais federais | pt_BR |
| Autor | Rosa, Tatiana Almeida da | |
| Orientador | Al, Mônica Abdel | |
| Resumo / Abstract | Esta pesquisa tem como objetivo analisar, sob à égide doutrinária e jurisprudencial das Turmas Recursais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a viabilidade ou não do cabimento da ação rescisória no âmbito dos juizados especiais federais. Para entendimento do tema proposto, inicialmente, abordou-se acerca das concepções doutrinárias envolvendo os juizados especiais federais e seus princípios norteadores, bem como a subsidiariedade contida entre as Leis 9.099/95 e 10.259/01 (que normatizam, respectivamente, os juizados especiais estaduais e os juizados especiais federais), e os meios de impugnação das decisões, com ênfase nos juizados especiais federais. Ademais, abordou-se acerca das concepções doutrinárias envolvendo a ação rescisória, seu conceito e natureza jurídica e suas hipóteses de cabimento, além de outros aspectos relevantes, tais como, competência, prazo e legitimidade. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. Assim, através da análise doutrinária verificou-se que há larga divergência acerca do tema sendo debatida entre os doutrinadores, entretanto, no que tange à jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verifica-se que esta vem se posicionando no sentido de vedar o cabimento da ação rescisória no âmbito dos seus juizados especiais federais, por aplicação subsidiária do artigo 59 da lei 9.099/95. Ademais, no que tange à jurisprudência dos tribunais superiores, verifica-se que muito pouco vem sendo debatido acerca do tema, visto a impossibilidade de interposição de Recurso Especial ao STJ de decisões oriundas dos juizados especiais federais, bem como da impossibilidade de apreciação da matéria pelo STF, por tratar-se de matéria infraconstitucional. | pt_BR |
| Data de publicação | 2014-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito processual civil | pt_BR |
| Palavras-chave | Juizados especiais | pt_BR |
| Palavras-chave | Ação rescisória | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-09-09T18:32:09Z | |
| Data de disponibilização | 2015-09-09T18:32:09Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3376 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2014-12 |