Jogos de azar: a proibição na lei das contravenções penais (Decreto-lei nº 3.688/41) e os projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados visando à legalização, sob o enfoque do princípio da liberdade individual
| Título | Jogos de azar: a proibição na lei das contravenções penais (Decreto-lei nº 3.688/41) e os projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados visando à legalização, sob o enfoque do princípio da liberdade individual | pt_BR |
| Autor | Monteiro, Henrique | |
| Orientador | Mello, João de | |
| Resumo / Abstract | A proibição dos jogos de azar no Brasil se efetivou com a Lei das Contravenções Penais. O presente estudo buscará saber quais os jogos que atualmente são considerados lícitos, quais são os jogos de azar e como estes são explorados, trazendo consequentemente seu histórico e a realidade atual no território nacional, percebendo com isso que apesar de a lei prever a proibição destes jogos, existem contradições com a realidade que hoje se observa. O foco não está na questão legal especificamente, nem se pretende formular uma opinião favorável ou contrária. O objetivo principal é fazer um levantamento dos projetos de lei em andamento na Câmara dos Deputados que visam à legalização, observando se a contravenção penal constituída pela exploração de jogos de azar, com enfoque no princípio da liberdade individual, tem argumentos ou não para ser legalizada. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, pesquisa qualitativa teórica com uso de material bibliográfico, documental, legal, jurisprudencial e projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados. | pt_BR |
| Data de publicação | 2017-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Contravenção Penal | pt_BR |
| Palavras-chave | Jogos de azar | pt_BR |
| Palavras-chave | Proibição (Direito) | pt_BR |
| Palavras-chave | Liberdade individual | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-08-24T22:28:09Z | |
| Data de disponibilização | 2018-08-24T22:28:09Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6055 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2017-12 |