Intervenção judicial nas políticas públicas de saúde: uma análise do dever do município no fornecimento de medicamentos excepcionais e de alto custo
| Título | Intervenção judicial nas políticas públicas de saúde: uma análise do dever do município no fornecimento de medicamentos excepcionais e de alto custo | pt_BR |
| Autor | Silva, Carla Dal Pont da | |
| Orientador | Vieira, Reginaldo de Souza | |
| Resumo / Abstract | Neste trabalho buscou-se o estudo das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no recorte temporal dos anos de 2010 a 2015, que versavam sobre a responsabilidade dos municípios em fornecerem medicamentos excepcionais e de alto custo. Devido aos dispositivos legais, especialmente o dispositivo da CRFB/1988, e a Lei Orgânica de Saúde, apresentarem divergências quanto a responsabilidade do ente municipal acerca do fornecimento de medicamentos excepcionais e de alto custo, buscou-se entender os limites do dever dos municípios neste âmbito. Para ter-se uma melhor compreensão acerca da competência do tema, analisou-se o direito à saúde desde a sua concepção, ressaltando seu caráter transcendental e demonstrando sua concepção como direito fundamental reconhecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Abordou-se a história do Sistema Único de Saúde juntamente com a delimitação da responsabilidade de sua gestão, objetivando demonstrar as divergências havidas entre as legislações brasileiras responsáveis pela garantia do direito à saúde. Em razão da necessidade de políticas públicas para a concretização do direito à saúde, tratou-se da judicialização das políticas públicas, face ao considerável aumento das demandas judiciais versando sobre o fornecimento de medicamentos excepcionais e de alto custo. Utilizou-se do método de pesquisa dedutivo com a utilização da técnica qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal; ademais, no terceiro capítulo, com o emprego da análise jurisprudencial buscou-se demonstrar a necessidade de estabelecer-se um padrão nas decisões do STJ, em virtude de que a demora na resolução da lide dá-se, principalmente, pelo fato de haver divergência legislativa quanto à responsabilidade dos municípios no fornecimento dos medicamentos considerados excepcionais e de alto custo. | pt_BR |
| Data de publicação | 2016-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Sistema Único de Saúde (Brasil) | pt_BR |
| Palavras-chave | Políticas públicas de saúde | pt_BR |
| Palavras-chave | Fornecimento de medicamentos | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito à saúde | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2017-01-31T11:46:35Z | |
| Data de disponibilização | 2017-01-31T11:46:35Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/4724 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2016-07 |