Controvérsias acerca da compatibilidade formal e material da regulamentação do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil
| Título | Controvérsias acerca da compatibilidade formal e material da regulamentação do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil | pt_BR |
| Autor | Pacheco, Anderson Mates | |
| Orientador | Ferrazzo, Débora | |
| Resumo / Abstract | O controle de constitucionalidade tem como finalidade assegurar a supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico impedindo a eficácia das leis incompatíveis com as normas constitucionais. Com a promulgação da Constituição de 1988, ampliou-se de forma significativa a legitimação para a propositura das ações do controle concentrado, fortalecendo e criando as condições para o desenvolvimento da via principal de controle de constitucionalidade no Brasil. Somente dez anos depois, as ações do controle concentrado de constitucionalidade foram definitivamente regulamentadas, através das Leis 9.868 e 9.882, ambas de 1999. Porém as referidas leis ainda são objeto de crítica por uma parte da doutrina, a qual aponta incompatibilidades com o texto constitucional. O objetivo do presente trabalho é averiguar a compatibilidade da regulamentação do controle concentrado de constitucionalidade com a Constituição, analisando as principais controvérsias apontadas pela doutrina. A importância social consiste na verificação da constitucionalidade de alguns dispositivos considerados inconstitucionais por alguns autores. A metodologia de pesquisa utilizada é a dedutiva e adota a análise documental legal com aporte teórico da doutrina. | pt_BR |
| Data de publicação | 2018-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Controle concentrado de constitucionalidade | pt_BR |
| Palavras-chave | Regulamentação infraconstitucional do controle concentrado | pt_BR |
| Palavras-chave | Controvérsias doutrinárias | pt_BR |
| Palavras-chave | Modulação temporal dos efeitos da decisão | pt_BR |
| Descrição | Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-10-25T16:59:33Z | |
| Data de disponibilização | 2018-10-25T16:59:33Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6216 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2018-07 |