Empresa individual de responsabilidade limitada: uma análise principiológica acerca dos pressupostos de constituição
| Título | Empresa individual de responsabilidade limitada: uma análise principiológica acerca dos pressupostos de constituição | pt_BR |
| Autor | Ribeiro, André Fogliarini | |
| Orientador | Vieira, Andréia Dota | |
| Resumo / Abstract | A problemática do presente trabalho encontra-se na inserção do artigo 980-A no Código Civil Brasileiro pela Lei 12.441/2011. A inserção do referido artigo autoriza a constituição da Empresa de Responsabilidade Limitada por um único sócio, sem determinar se este deve ser pessoa física ou jurídica. Os artigos inseridos no Código Civil regulando a constituição da EIRELI são silentes quanto à personalidade capaz para a sua constituição. Desta forma, passou-se a uma análise mais profunda da vontade do legislador em permitir essa nova modalidade e dos princípios de direito vigentes que podem nortear as decisões nesses casos. Buscou-se responder ao questionamento da possibilidade de constituição de uma EIRELI por pessoas jurídicas. Após análise da legislação vigente adequada às normas constitucionais e do entendimento doutrinário, denota-se que o novel instituto atende ao anseio dos empresários individuais que pretendem empreender, delimitando capital próprio aos riscos da atividade econômica. No que diz respeito às pessoas jurídicas, o estudo aponta para uma indefinição da norma, devendo estas apoiarem-se em princípios constitucionais para reclamarem seu direito. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Empresa individual | pt_BR |
| Palavras-chave | Pessoa jurídica | pt_BR |
| Palavras-chave | Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011 | pt_BR |
| Palavras-chave | Responsabilidade limitada | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2013-10-17T16:41:08Z | |
| Data de disponibilização | 2013-10-17T16:41:08Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1877 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-07 |