A inconstitucionalidade do termo cirscunstanciado lavrado por policial militar no estado de Santa Catarina
| Título | A inconstitucionalidade do termo cirscunstanciado lavrado por policial militar no estado de Santa Catarina | pt_BR |
| Autor | Valentim, Greice Maria Fadin | |
| Orientador | Rosa, Leandro Alfredo da | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho de conclusão de curso busca discutir a inconstitucionalidade do termo circunstanciado quando lavrado pela polícia militar em face do decreto nº 660/07 outorgado pelo Governador do Estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade essa muito discutida entre as polícias civis e militares, bem como quem defende a cada uma delas. O objetivo desta pesquisa é demonstrar o que é Termo Circunstanciado juntamente com suas principais características e elementos, bem como esclarecer o conceito de Autoridade Policial inserido no art. 69 da lei 9099/95 e suas funções de acordo com a CF/88 e no terceiro capítulo elucidar o posicionamento sobre o tema no que tange a elaboração do mesmo pela Polícia Militar, ressalvando que em alguns estados o Termo Circunstanciado não é aceito quando elaborado pela Polícia Militar. | pt_BR |
| Data de publicação | 2012-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Termo circunstanciado | pt_BR |
| Palavras-chave | Autoridade policial | pt_BR |
| Palavras-chave | Polícia militar | pt_BR |
| Palavras-chave | Inconstitucionalidade das leis | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2013-04-27T13:38:39Z | |
| Data de disponibilização | 2013-04-27T13:38:39Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1638 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2012-12 |