A opção de negação à realização do etilômetro: a proteção pelo princípio constitucional da não obrigatoriedade de produzir provas contra si mesmo frente a efetivação do Código de Trânsito Brasileiro
| Título | A opção de negação à realização do etilômetro: a proteção pelo princípio constitucional da não obrigatoriedade de produzir provas contra si mesmo frente a efetivação do Código de Trânsito Brasileiro | pt_BR |
| Autor | Pizzetti, Tábata da Silva | |
| Orientador | Medeiros Júnior, João Carlos Rodrigues | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a opção de realização do etilômetro, protegida pelo princípio da não obrigatoriedade de produzir provas contra si mesmo, frente à efetivação do Código de Trânsito Brasileiro. As consequências que esse princípio constitucional traz para a sociedade no que toca as provas penais que deixam de serem realizadas nos condutores de veículos alcoolizados. O teste de alcoolemia efetuado nos indivíduos pelos policiais militares é prova imprescindível, para deflagração penal. Ocorre que, este ato tem como proteção o princípio da não obrigatoriedade de produzir provas contra si mesmo. Dessa forma, como fica a efetividade do Código de Trânsito Brasileiro e a proteção da sociedade? Utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, tendo como tipos de pesquisa, a teórica e a qualitativa, e como técnica, o uso de material bibliográfico, documental-legal e jurisprudencial. O direito de não produzir provas contra si mesmo, acaba não efetivando por completo o artigo 306 da CTB, uma vez que, não estará comprovado o nível alcoólico se o condutor se negar a realizar a única prova certa. Se o condutor tem o direito em não realizar o etilômetro, muito menos irá até uma clínica para realizar o teste de exame de sangue. Dessa forma, o princípio da não obrigatoriedade de produzir provas contra si mesmo, dá ao condutor de veículo alcoolizado, a opção da negação na realização do teste de alcoolemia. Com a negação da realização do referido, as outras provas colhidas para possível deflagração de ação penal não tem a mesma força. Conclui-se a importância do estudo deste trabalho monográfico, tendo em vista que de um lado se encontra a garantia do direito individual do condutor de veículo alcoolizado e do outro a saúde e direito de proteção da sociedade nas vias públicas. | pt_BR |
| Data de publicação | 2012-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Etilômetro | pt_BR |
| Palavras-chave | Prova (Direito) | pt_BR |
| Palavras-chave | Aplicação da lei | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2012-10-03T00:05:27Z | |
| Data de disponibilização | 2012-10-03T00:05:27Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1206 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2012-07 |