Serviços prestados por “restaurantes”: uma análise acerca da incidência tributária referente ao ISS e ICMS
| Título | Serviços prestados por “restaurantes”: uma análise acerca da incidência tributária referente ao ISS e ICMS | pt_BR |
| Autor | Milanez, Maria Fernanda Pieri | |
| Orientador | Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio | |
| Resumo / Abstract | O ramo do Direito Tributário é instituto que regula os Tributos a serem instituídos em um país, sendo regulados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pelo disposto no Código Tributário Nacional. No presente trabalho monográfico, aborda-se o conflito de competência existente, no que compreende a aplicação do ISS ou ICMS nas atividades prestadas por restaurantes. Segundo norma constitucional, não poderá dois impostos distintos tributarem sobre um mesmo fato gerador. Assim, apresentando-se a atividade exercida pelos restaurantes como negócio de natureza mista, uma vez que comporta tanto a prestação de serviços quanto a venda de mercadorias, criou-se polêmica e intrigante discussão acerca do tributo devido. Não esclarecendo a Constituição Federal os conceitos de serviço e circulação de mercadorias, gerou-se um conflito de competência entre a fazenda pública estadual e municipal, ambas buscando arrecadação quanto ao fornecimento de alimentos. A análise feita neste trabalho irá contribuir para que haja uma melhor interpretação destes serviços, afim de que se possa definir tal competência. Atualmente, o posicionamento majoritário entende pela aplicação do ICMS. No entanto, por tratar-se de questão de interpretação, a qualquer momento este posicionamento pode ser alterado. A pesquisa empregada possui o método dedutivo. | pt_BR |
| Data de publicação | 2012-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Tributos | pt_BR |
| Palavras-chave | Restaurantes | pt_BR |
| Palavras-chave | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) | pt_BR |
| Palavras-chave | Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2012-10-02T23:44:56Z | |
| Data de disponibilização | 2012-10-02T23:44:56Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1197 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2012-07 |