A aplicabilidade da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma antecipada, em confronto com a Súmula nº 438 do STJ
| Título | A aplicabilidade da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma antecipada, em confronto com a Súmula nº 438 do STJ | pt_BR |
| Autor | Possamai, Filippe Echamendi | |
| Orientador | Engelmann Filho, Alfredo | |
| Resumo / Abstract | Este trabalho monográfico consiste em uma abordagem da aplicabilidade da prescrição da pretensão punitiva antecipada, a qual não é propriamente reconhecida como uma modalidade de prescrição, mas reconhecida pela ausência de interesse processual, para reconhecer antecipadamente a prescrição retroativa. Baseia-se na pena que, hipoteticamente, seria aplicada ao agente e, com base na pena que, possivelmente, iria ser aplicada, calcula-se o prazo prescricional. Não é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nem pelo Supremo Tribunal de Justiça, este tendo aprovado a Súmula nº 438, que torna inadmissível a aplicação do instituto na pena hipotética. Em que pese a orientação da Súmula, de não reconhecer a prescrição antecipada, sua aplicabilidade é questionável, gerando diversas críticas, confrontando até mesmo Princípios constitucionais. De antemão percebe-se que nas instâncias inferiores a aplicabilidade da Súmula supracitada é corrente. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Prescrição da pretensão punitiva | pt_BR |
| Palavras-chave | Prescrição antecipada | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2013-10-18T13:42:25Z | |
| Data de disponibilização | 2013-10-18T13:42:25Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1890 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-07 |