A SIDA como fator de invalidez: um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca da (im)possibilidade da aposentadoria por invalidez permanente do servidor público
| Título | A SIDA como fator de invalidez: um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca da (im)possibilidade da aposentadoria por invalidez permanente do servidor público | pt_BR |
| Autor | Simon, Marco Antônio Tommasi | |
| Orientador | Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e | |
| Resumo / Abstract | Este trabalho tem o condão de caracterizar, de forma sucinta, o sistema previdenciário no tocante ao portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida sob o viés de confrontar os critérios utilizados na concessão, ou não, do benefício da aposentadoria por invalidez permanente ao servidor público civil, abordando a evolução do entendimento jurisprudencial do sistema brasileiro, além de inserir brevemente o conceito desta doença e suas características. É alvo deste estudo a forma com que os magistrados têm visto a SIDA, abordando o reflexo social por esta causada, bem como os aspectos que são característicos da espera prolongada das decisões destes. Sob o viés do princípio da dignidade da pessoa humana auferimos a disparidade entre os entendimentos tidos pelos TRFs e pelo STJ, adotando como metodologia a dedução para análise destas decisões culminando que, o entendimento firmado no STJ é o de objetivar a concessão da aposentadoria aos portadores da SIDA, assintomáticos ou não, contrário ao método utilizado pelos TRFs. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Síndrome da imunodeficiência adquirida | pt_BR |
| Palavras-chave | Aposentadoria por invalidez | pt_BR |
| Palavras-chave | Servidores públicos | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2013-10-21T12:12:17Z | |
| Data de disponibilização | 2013-10-21T12:12:17Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1908 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-07 |