(Im)possibilidade da incidência do instituto da decadência ínsita no art. 103 da Lei 8.213/1991 nos pedidos de desaposentação: uma análise jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª região
| Título | (Im)possibilidade da incidência do instituto da decadência ínsita no art. 103 da Lei 8.213/1991 nos pedidos de desaposentação: uma análise jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª região | pt_BR |
| Autor | Schaucoski, Felipe Medina | |
| Orientador | Bitencourt, Marcirio Colle | |
| Resumo / Abstract | O trabalho tem por objetivo analisar a (im) possibilidade da incidência do instituto da decadência ínsita no art. 103 da lei 8.213/1991 nos pedidos de desaposentação. O primeiro capítulo trata do conceito de previdência social e sua evolução histórica no decorrer dos anos, bem como o conceito dos benefícios de aposentadoria em espécie e sua fundamentação legal. O segundo capítulo aborda a renúncia nos benefícios previdenciários e a desaposentação. Já o terceiro capítulo trata sobre a análise jurisprudencial da aplicação ou não do prazo decadencial nos pedidos de desaposentação. Com o estudo realizado, verificou-se que as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região foram divergentes em alguns períodos, a primeira aplicando o prazo decadencial de 10 (dez) anos nos pedidos de desaposentação, e a segunda, que defende a não aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos, visto que o mesmo não tem caráter de revisão de benefício. Entretanto, após a divergência acima relatada, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o mesmo entendimento que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vinha utilizando, afastando a aplicação da decadência nos pedidos de desaposentação. O método utilizado no trabalho foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. | pt_BR |
| Data de publicação | 2015-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Previdência social | pt_BR |
| Palavras-chave | Aposentadoria | pt_BR |
| Palavras-chave | Desaposentação | pt_BR |
| Palavras-chave | Decadência (Direito) | pt_BR |
| Palavras-chave | Divergência jurisprudencial | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2016-09-29T22:45:35Z | |
| Data de disponibilização | 2016-09-29T22:45:35Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/4202 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2015-12 |