O cabimento do dano moral pelo erro no registro civil de nascimento pelo cartório: estudo de jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais, entre os anos de 2006 a 2016
| Título | O cabimento do dano moral pelo erro no registro civil de nascimento pelo cartório: estudo de jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais, entre os anos de 2006 a 2016 | pt_BR |
| Autor | Peres, Diogo Marconi | |
| Orientador | Fernandes, Marcus Vinícius Almada | |
| Resumo / Abstract | O tema do presente estudo trata-se de abordar decisões judiciais que concederem e negaram indenização por dano moral a pessoas que tiverem algum erro no nome em seu assento de nascimento causado pelo cartório. O objetivo geral é estudar os acórdãos abordados e tentar entender os motivos que levam os julgadores a conceder ou não o dano moral, tendo em vista a caracterização de uma violação a um direito básico de cada pessoa estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, direito ao nome. Este estudo se inicia com a conceituação da responsabilidade civil e do Dano moral, apresentando suas particularidades, elucidando seu conceito e as espécies de responsabilidade civil. Por conseguinte, será abarcado o nome em si, com sua origem histórica, conceito e componentes, bem como será explanado sobre o serviço notarial, com seu conceito, direitos e deveres dos registradores e sua responsabilidade civil. Por fim, o trabalho é concluído com uma análise de 05 acórdãos, dos quais 03 concederam dano moral, enquanto os outros 02 negaram, elucidando-os e apresentando os fundamentos que embasaram a decisão tomada no acórdão, sendo utilizado o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa qualitativa. | pt_BR |
| Data de publicação | 2016-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Erro no registro civil | pt_BR |
| Palavras-chave | Responsabilidade civil | pt_BR |
| Palavras-chave | Serviço notarial | pt_BR |
| Palavras-chave | Dano moral | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2017-04-12T13:46:37Z | |
| Data de disponibilização | 2017-04-12T13:46:37Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/5069 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2016-12 |