Estupro de vulnerável: uma análise acerca da relativização da vulnerabilidade diante da decisão do ERESP Nº 1.021.634 – SP
| Título | Estupro de vulnerável: uma análise acerca da relativização da vulnerabilidade diante da decisão do ERESP Nº 1.021.634 – SP | pt_BR |
| Autor | Pescador, Hendel Maragno | |
| Orientador | Engelmann Filho, Alfredo | |
| Resumo / Abstract | O crime de estupro de vulnerável é alvo de sérias discussões acerca de suas redações. A jurisprudência, portanto, busca dirimir essas controvérsias estabelecendo posicionamentos dos mais variados. O EREsp 1.021.634/SP veio para uniformizar a jurisprudência em um dos pontos mais controversos da redação deste crime. Precipuamente na presunção de violência constante no já revogado art. 224, ‘a’, do Código Penal. Este julgamento considerou a referida presunção como relativa, devendo ser sua aplicação analisada caso a caso. O crime que tiver como vítima pessoa menor de 14 anos que tenha condições de consentir com o ato, ou seja, tenha discernimento suficiente para o juízo de valor e apreciação da situação fática pode não ser considerada vulnerável e, assim, deixaria o autor de ser criminalizado. Ocorre que a referida decisão, apesar de referir-se a antiga redação do crime, aplica-se também à nova, dada pela Lei nº 12.015/09. Sendo possível, assim, a relativização da vulnerabilidade constante no art. 217-A, do Código Penal, em situações especificas. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Estupro | pt_BR |
| Palavras-chave | Presunções (Direito) | pt_BR |
| Palavras-chave | Dignidade sexual | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2013-10-21T11:21:29Z | |
| Data de disponibilização | 2013-10-21T11:21:29Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1898 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-07 |