O direito de greve do agente público diante dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência
| Título | O direito de greve do agente público diante dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência | pt_BR |
| Autor | Torquato, Maria das Dores | |
| Orientador | Filó, Maurício da Cunha Savino | |
| Resumo / Abstract | A presente monografia trata-se do tema do direito de greve do servidor público, diante de dois princípios básicos da administração pública, quais sejam, o princípio da continuidade do serviço público e da eficiência. Uma análise no campo doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema divergente. Considerando a inexistência de lei específica sobre o tema, apresenta-se o projeto de lei existente que aguarda a análise da Câmara. Relativamente à jurisprudência, percebe-se a análise dos mandados de injunção, impetrados por sindicatos de diversos setores sobre este tema que o Poder Judiciário abstêm por hora o problema sem resolvê-lo de modo específico. Declina-se de modo claro dizendo que deve ser criada lei específica e enquanto não há esta criação, aplicam de modo análogo decisões existentes e a Lei nº: 7. 783, de 28 de junho de 1989 a qual dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores de iniciativa privada. | pt_BR |
| Data de publicação | 2014-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Greve | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito de greve | pt_BR |
| Palavras-chave | Serviço público | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-09-09T17:41:58Z | |
| Data de disponibilização | 2015-09-09T17:41:58Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3368 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2014-12 |