A substituição tributária do ICMS “para frente”, uma análise a luz do princípio da tipicidade tributária
| Título | A substituição tributária do ICMS “para frente”, uma análise a luz do princípio da tipicidade tributária | pt_BR |
| Autor | Ávila, Eduardo | |
| Orientador | Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio | |
| Resumo / Abstract | Para manuntenção dos serviços prestados pelo Estado é necessário a instituição de tributos que visam assegurar a captação de recursos e seu direcionamento para as áreas de maior necessidade (saúde pública, obras de infraestrutura, segurança pública e outras atividades desenvolvidas pelo poder público). A manutenção das empresas que operam no Brasil é de grande importância, pois representam uma forte arrecadação financeira, entretanto é necessário que seja dado subsídios para que a atividade empresária seja fomentada no Brasil. Atualmente as empresas brasileiras suportam uma carga de tributos elevada que acaba desestimulando a atividade empresarial. O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que representa uma forte fonte de arrecadação de recursos e por apresentar essa característica também se mostra um grande gerador de conflitos entre os contribuintes e os estados. Tais conflitos são de grandes proporções envolvendo muitas discuções que acabam por bater à porta do Judiciário a fim de ser encontrada a melhor solução para o conflito. O Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços tem suas diretrizes descritas na Constituição, e apresenta-se envolvido de princípios que visam a proteção dos contribuintes contra abusos do estado. A Substituição Tributária apresenta-se na Constituição também como mecanismo legítimo na cobrança dos impostos, entretanto vem gerando na doutrina grandes discuções e no âmbito prático tem criado diversos conflitos entre os estados e contribuintes. Os princípios da Tipicidade Tributária e da Não Cumulatividade estão presentes de forma expressa na constituição. O princípio da Tipicidade ainda aparece como um princípio vinculado ao princípio da Legalidade, entretanto é de grande importância para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, pois sua finalidade é vincular a cobrança de tributos a uma conduta efetuada pelo contribuinte. Quanto a não cumulatividade, esta acaba por evitar que as mercadorias ou serviços se tornem caros pois o imposto incide em todas as operações entretanto é compensado o montante de imposto pago na operação anterior. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito tributário | pt_BR |
| Palavras-chave | Substituição tributária | pt_BR |
| Palavras-chave | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2013-10-18T12:17:47Z | |
| Data de disponibilização | 2013-10-18T12:17:47Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1885 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-07 |