Da base de cálculo do imposto sobre serviços incidente sobre os serviços notariais e de registros públicos
| Título | Da base de cálculo do imposto sobre serviços incidente sobre os serviços notariais e de registros públicos | pt_BR |
| Autor | Caporal, Rodrigo Gomes | |
| Orientador | Effting, Patrícia Uliano | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho tem por objetivo analisar a base de cálculo a ser utilizada para cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades notariais e de registros públicos. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, consistente na utilização de doutrina, pareceres, legislação e jurisprudências. No trabalho foram destacados aspectos relevantes dos serviços notariais e de registros públicos. Traçaram-se noções elementares de direito tributário e, por fim, foi analisada a base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços notariais e de registros públicos. Constatou-se que, apesar de existir entendimento em contrário do STJ, o ISS deve incidir de forma fixa, com aplicação do art. 9º, § 1º, do Decreto-lei n. 406/68, uma vez que os serviços são prestados de forma pessoal. Ainda, os valores que não venham a se integrar ao patrimônio dos titulares da delegação devem ser excluídos da base de cálculo do tributo. | pt_BR |
| Data de publicação | 2014 | |
| Tipo | Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Serviços notariais | pt_BR |
| Palavras-chave | Registros públicos | pt_BR |
| Palavras-chave | Imposto Sobre Serviços (ISS) | pt_BR |
| Palavras-chave | Base de cálculo | pt_BR |
| Descrição | Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, para a obtenção do título de Especialista no curso da Escola Superior da Magistratura. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-09-14T23:05:08Z | |
| Data de disponibilização | 2015-09-14T23:05:08Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3382 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2014 |