O procedimento de usucapião extrajudicial: opção ou obrigatoriedade? Uma análise à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição
| Título | O procedimento de usucapião extrajudicial: opção ou obrigatoriedade? Uma análise à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição | pt_BR |
| Autor | Keller, Cristine Bonfante | |
| Orientador | Back, Mateus Di Palma | |
| Resumo / Abstract | Acesso à justiça. Previsão constitucional e evolução. Direito público subjetivo e fundamental do cidadão. Movimento de desjudicialização das contendas. Alteração na Lei n. 6.015/73 – Lei de Registros Públicos provocada pela Lei n. 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil. Previsão do procedimento extrajudicial de usucapião no art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, que incluiu o art. 216-A na Lei de Registros Públicos. Prejuízo da via jurisdicional. Supressão do procedimento judicial ou coexistência de ambas as vias. Análise sobre a obrigatoriedade de adoção do procedimento extrajudicial antes da opção pela via judicial. Método de pesquisa dedutivo, com emprego de material bibliográfico e documental legal. Análise de acórdãos proferidos por Câmaras de Tribunais de Justiça dos Estados das regiões Sul e Sudeste do Brasil, após o advento da vigência do Novo Código de Processo Civil. | pt_BR |
| Data de publicação | 2017-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Acesso à justiça | pt_BR |
| Palavras-chave | Princípio da inafastabilidade da jurisdição | pt_BR |
| Palavras-chave | Alteração legislativa | pt_BR |
| Palavras-chave | Procedimento extrajudicial | pt_BR |
| Palavras-chave | Obrigatoriedade da lei | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-08-24T22:16:26Z | |
| Data de disponibilização | 2018-08-24T22:16:26Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6033 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2017-12 |