A aplicabilidade do disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal nas entidades delegatárias de serviço público por danos causados a terceiros e usuários
| Título | A aplicabilidade do disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal nas entidades delegatárias de serviço público por danos causados a terceiros e usuários | pt_BR |
| Autor | Jochen, Guilherme Carrer | |
| Orientador | Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho monográfico teve como objetivo discutir a abrangência do termo “terceiros”, o qual consta no art. 37, § 6º, CRBF/88 e suas divergências na jurisprudência e doutrina do ordenamento jurídico brasileiro. Em conseqüência, observou-se o entendimento de renomados autores e também o posicionamento dos principais tribunais. Para atingir tal objetivo, dividiu-se o trabalho em três capítulos. No primeiro, foi discorrido sobre responsabilidade civil do estado, seu histórico, seus aspectos e teorias sobre a responsabilidade civil. O segundo capítulo falou sobre a delegação de serviços públicos, suas formas e também sobre o conceito de serviço público. Ao fim, no terceiro capítulo foi pesquisada a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da abrangência do termo “terceiros”, ou seja, quem o constituinte quis preservar ao elaborar o referido texto constitucional. O método de pesquisa usado foi o dedutivo, sendo utilizado amplo material bibliográfico, como doutrinas, artigos e sites da Internet, e jurisprudencial, onde foram pesquisadas jurisprudências em tribunais estaduais e federais. | pt_BR |
| Data de publicação | 2011-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Responsabilidade civil | pt_BR |
| Palavras-chave | Serviço público | pt_BR |
| Palavras-chave | Terceiros | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2012-06-11T13:18:17Z | |
| Data de disponibilização | 2012-06-11T13:18:17Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/416 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2011-07 |