A responsabilidade dos sócios da sociedade empresarial limitada pela satisfação dos débitos trabalhistas como forma de manutenção da ordem econômica e do desenvolvimento nacional
| Título | A responsabilidade dos sócios da sociedade empresarial limitada pela satisfação dos débitos trabalhistas como forma de manutenção da ordem econômica e do desenvolvimento nacional | pt_BR |
| Autor | Búrigo, Rafaela Bertollo | |
| Orientador | Farias, Morgana Cardozo de | |
| Resumo / Abstract | A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê em seu artigo 3º, inciso II, como objetivo fundamental garantir o desenvolvimento nacional, protegendo a Carta Magna os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Uma das formas de proteção à livre iniciativa e à ordem econômica é o respeito às formas de sociedades empresárias e objetivos societários, como a responsabilidade solidária. Todavia, frente ao princípio da proteção ao hipossuficiente, o Direito do Trabalho aplica responsabilidade ilimitada e solidária aos sócios de sociedade limitada em débito trabalhista. O presente trabalho monográfico visa analisar a limitação da responsabilidade quanto às cotas sociais de cada sócio, observando o princípio da boa fé, previsto implicitamente na Carta Magna, bem como o princípio do enriquecimento sem causa e o artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, em que a lei não prejudicará o direito adquirido. Para se cumprir com o objetivo proposto, o trabalho foi dividido em três capítulos. Iniciou-se com o estudo de princípios relacionados ao tema. Após, passou-se à análise de conceitos, características e responsabilidades dos sócios de cada tipo societário brasileiro. Por fim, concluiu-se que ainda que não seja o entendimento majoritário, porém conforme escrito na lei, a responsabilidade dos sócios em dívida trabalhista deve se dar com o limite de sua cota social. A pesquisa recorre ao método de abordagem dedutivo, com pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental-legal, e como método de procedimento o descritivo e argumentativo. No percurso desse estudo constatou-se que o Poder Judiciário, sob a égide do princípio de proteção aos trabalhadores, vem construindo, jurisprudencialmente, uma nova ordem econômica, no que pese a defesa constitucional das sociedades empresárias para a garantia da ordem econômica. | pt_BR |
| Data de publicação | 2012-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Responsabilidade solidária | pt_BR |
| Palavras-chave | Responsabilidade limitada | pt_BR |
| Palavras-chave | Sociedades limitadas | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2012-10-02T23:46:34Z | |
| Data de disponibilização | 2012-10-02T23:46:34Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1203 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2012-07 |