A discriminação temporal entre licença-maternidade e licença paternidade nos casos de adoção diante da Lei nº 10.421/2002 e do regime geral da previdência social : um estudo sobre a violação do princípio da igualdade
| Título | A discriminação temporal entre licença-maternidade e licença paternidade nos casos de adoção diante da Lei nº 10.421/2002 e do regime geral da previdência social : um estudo sobre a violação do princípio da igualdade | pt_BR |
| Autor | Medeiros, Pamela de | |
| Orientador | Coelho, Fernando Nagib Marcos | |
| Coorientador | Marchiori Neto, Daniel Lena | |
| Resumo / Abstract | O objetivo principal do presente trabalho monográfico é analisar a razoabilidade da distinção temporal entre as licenças maternidade e paternidade nos casos de adoção. A Constituição Federal promove diferenciação entre as licenças motivada por razões e necessidades de cunho biológico, no entanto, em casos de filiação adotiva inexistem fatores biológicos e, portanto as necessidades afetivas deveriam prevalecer. A Lei n. 10421/2002 e o RGPS mantinham a mesma diferenciação dos casos biológicos aos casos adotivos. A proposta da pesquisa é estudar a distinção das licenças diante do princípio da igualdade bem como, analisar se a recente Lei n. 12.873/2013 promove efetiva isonomia de direitos entre os gêneros quanto à licença e ao salário-maternidade. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Maternidade | pt_BR |
| Palavras-chave | Paternidade | pt_BR |
| Palavras-chave | Adoção | pt_BR |
| Palavras-chave | Razoabilidade (Direito) | pt_BR |
| Palavras-chave | Princípio da igualdade | pt_BR |
| Palavras-chave | Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-10-20T18:13:38Z | |
| Data de disponibilização | 2015-10-20T18:13:38Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3425 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-12 |