Da (im) possibilidade de penhora dos salários para fins de satisfação de dívidas trabalhistas
| Título | Da (im) possibilidade de penhora dos salários para fins de satisfação de dívidas trabalhistas | pt_BR |
| Autor | Brunel, Flávia Lino | |
| Orientador | Farias, Morgana Cardozo de | |
| Resumo / Abstract | O presente estudo terá como objetivo analisar as hipóteses de penhorar o salário, mesmo diante da base legal de que o salário é impenhorável, ou seja, há diversos entendimentos quanto ao assunto. Para tanto aborda temas como o conceito de execução, os procedimentos, os princípios do Direito do Trabalho, o salário, e a sua impenhorabilidade absoluta ou relativa. A metodologia empregada foi o de pesquisa, sendo utilizado o método dedutivo, em um tipo de pesquisa qualitativa, teórica com uso de material bibliográfico, documental-legal e jurisprudencial. Quanto aos resultados foram às pesquisas e estudo de jurisprudências quanto à possibilidade de penhorar o salário, quais sejam, se o salário é mesmo absolutamente impenhorável como está previsto em Lei, ou se ele é relativamente impenhorável como alguns Magistrados estão julgando. Constata-se que alguns Tribunais não estão respeitando a Lei no caso da impenhorabilidade do salário, pois estão julgando pela penhora do salário de empregados a fim de sanarem as dívidas com os devedores, ultrapassando os limites da Lei. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Penhora (Direito) | pt_BR |
| Palavras-chave | Salários | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-10-22T16:38:30Z | |
| Data de disponibilização | 2015-10-22T16:38:30Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3436 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-12 |