A não incidência da contribuição previdenciária nas verbas de caráter indenizatório à luz da jurisprudência e do fisco
| Título | A não incidência da contribuição previdenciária nas verbas de caráter indenizatório à luz da jurisprudência e do fisco | pt_BR |
| Autor | Costa, Daniela Fiori Martins | |
| Orientador | Garcia, Vinicius | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo tratar sobre a não incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre as verbas de caráter indenizatório recebidas pelos trabalhadores. O objetivo é estudar as características gerais da contribuição previdenciária sobre verbas de caráter salarial e não salarial, bem como seu conceito, sua natureza jurídica, previsão legal e constitucional, teorias, princípios e jurisprudência. Para o presente trabalho fora utilizado o método indutivo. A base legal do estudo fundamenta-se na Constituição Federal, nas leis previdenciárias e tributárias (dentre outras), na doutrina pesquisada e na jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais. Através das fontes citadas, percebe-se que o Poder Judiciário vem pacificando seu entendimento no sentido de que as referidas verbas indenizatórias, por não se incorporarem ao salário ou benefício, não devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária patronal. Além disso, vem ganhando força e adeptos que defendem esta ideia, concordando que tais verbas são rubricas que visam a compensar o trabalhador pela renúncia a um direito constitucionalmente garantido, reparando financeiramente os danos por ele sofridos. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Contribuição previdenciária | pt_BR |
| Palavras-chave | Indenização | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-10-22T16:37:51Z | |
| Data de disponibilização | 2015-10-22T16:37:51Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3435 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-12 |