Crime nas licitações públicas
| Título | Crime nas licitações públicas | pt_BR |
| Autor | Langer, David | |
| Orientador | Brolese, Jonas Scremin | |
| Resumo / Abstract | Para que se realize a contratação ou aquisição de bens ou serviços, é necessário que Administração Pública utilize a licitações, desta maneira deve apontar sempre à proposta que oferecer o menor preço, deste modo as licitações esta divididas em seis modalidades: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão e o Pregão, sendo que ultimamente o Pregão é empregado de forma Presencial ou Eletrônica. O art. 3º da Lei 8.666/93 cita os princípios constitucionais que devem ter observância nas Licitações públicas, são eles, princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Igualdade, Publicidade, Probidade Administrativa, Vinculação ao Instrumento Convocatório e Julgamento Objetivo por meio desta que licitações são conduzidas, sendo que tanto a Administração Pública quanto os participantes devem respeitá-las para que aconteça o bom andamento do procedimento licitatório. A licitação sendo uma ferramenta administrativa pública subordinada aos rigores da lei licitatória empregada em todos os poderes, Judiciário, Executivo, e Legislativo, nas três esferas do governo. A licitação presta em seu procedimento informações para proteger o interesse do bem comum e os princípios existentes no processo licitatório, estabelecendo que os atos dos servidores públicos e privados sejam valido à lei. As condutas criminosas em processo de licitação não estão descritos no código penal, mas sim, na constituição federal de licitação Lei nº 8.666/93 as infrações penais constantes no art. 89 a 99 que trata dos crimes e das penas. A Lei n° 8.666/93, que contém as normas que regram a licitação, aprimorando a proteção da coletividade, o ordenamento jurídico aplicou a licitação como procedimento prévio e obrigatório à prática de contratos administrativos licitação. | pt_BR |
| Data de publicação | 2015-06 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Crime | pt_BR |
| Palavras-chave | Licitação pública | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2016-03-02T19:41:11Z | |
| Data de disponibilização | 2016-03-02T19:41:11Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3559 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2015-06 |