Sistema interamericano de direitos humanos e os desafios da implementação das decisões da corte no Brasil: um estudo do caso Damião Ximenes Lopes
| Título | Sistema interamericano de direitos humanos e os desafios da implementação das decisões da corte no Brasil: um estudo do caso Damião Ximenes Lopes | pt_BR |
| Autor | Teixeira, Marina Raupp | |
| Orientador | Lima, Fernanda da Silva | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho monográfico abordará o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os desafios da implementação das decisões da Corte no Brasil, tendo por base o caso de Damião Ximenes Lopes. Para isso, faz-se a análise da estrutura do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e do papel desempenhado por seus órgãos, para posteriormente estudar o caso e verificar quais são os obstáculos enfrentados pelo ordenamento jurídico interno na implementação das decisões da Corte no Brasil. A relevância social da pesquisa encontra-se no fato de que o Brasil se obrigou a cumprir com as sentenças proferidas pela Corte no ordenamento jurídico interno, no intuito de garantir aos seus indivíduos a efetivação dos direitos humanos. Assim, o presente trabalho tem por objetivo pesquisar os desafios encontrados na implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, tendo por espelho a análise do caso Damião Ximenes Lopes, bem como, a análise dos direitos humanos no plano internacional, os seus sistemas de proteção e por fim o caso de Damião Ximenes Lopes. Para tanto, será utilizado o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa, com o emprego de material bibliográfico, no intuito de verificar a existência ou não de obstáculos no cumprimento das sentenças de mérito emitidas pela Corte. Por fim, após a análise do caso, verificou-se a existência de dificuldades na implementação das sentenças emitidas pela Corte, sendo elas cumpridas parcialmente. | pt_BR |
| Data de publicação | 2016-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos humanos | pt_BR |
| Palavras-chave | Sistema Interamericano de Direitos Humanos | pt_BR |
| Palavras-chave | Corte Interamericana de Direitos Humanos | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2017-04-18T15:47:12Z | |
| Data de disponibilização | 2017-04-18T15:47:12Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/5090 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2016-12 |