A lei da transparência nº 131/2009: uma análise ao cumprimento da lei nos municípios da região da AMREC.
| Título | A lei da transparência nº 131/2009: uma análise ao cumprimento da lei nos municípios da região da AMREC. | pt_BR |
| Autor | Machado, Milca Barcelos | |
| Orientador | Brolese, Jonas Scremin | |
| Resumo / Abstract | Nos últimos anos com o avanço da globalização, a Contabilidade aplicada ao Setor Público vem sofrendo constantes mudanças na sua legislação. Uma delas é a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada no ano 2000 com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal, proporcionando mais publicidade nos atos praticados pela Administração Pública. No entanto, no ano de 2009 foi publicada a Lei nº 131 (Lei da Transparência), que destaca os instrumentos dos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. A referida Lei criou o Portal da Transparência, proporcionando informações importantes para o controle e fiscalização dos gastos públicos. Neste contexto, o presente estudo objetivou averiguar se os municípios da região da AMREC cumprem com a Lei da Transparência, em conjunto com o decreto 1.785/10, evidenciando no portal os instrumentos de transparência da gestão fiscal, em cumprimento ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para atingir o objetivo proposto pela pesquisa, utilizou- se de procedimentos metodológicos, que quanto à pesquisa foi descritiva, quanto aos procedimentos foi bibliográfica, com estudo de caso e a abordagem do problema ocorreu de forma qualitativa. Os resultados da presente pesquisa demonstram que todas as prefeituras possuem sítio na internet, com link para o portal da transparência. O acesso é amplo e de uso fácil para os usuários, podendo fazer impressão das informações necessárias. Observa-se que em relação às despesas há o cumprimento total da legislação em vigor e em relação às receitas, falta o cumprimento dos lançamentos de todos os municípios. No entanto, somente uma prefeitura da região da AMREC não disponibilizou informações das receitas no portal da transparência. | pt_BR |
| Data de publicação | 2014-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Responsabilidade fiscal | pt_BR |
| Palavras-chave | Transparência na administração pública | pt_BR |
| Palavras-chave | Finanças públicas | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-08-12T13:41:38Z | |
| Data de disponibilização | 2015-08-12T13:41:38Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3186 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2014-12 |