A redução do prazo prescricional para cobrança do FGTS, diante do princípio da proteção do trabalhador
| Título | A redução do prazo prescricional para cobrança do FGTS, diante do princípio da proteção do trabalhador | pt_BR |
| Autor | Farias, Karoline da Silva | |
| Orientador | Ongaratto, Gabriele Dutra Bernardes | |
| Resumo / Abstract | Este trabalho monográfico possui como intuito analisar a decisão proferida pelo STF em 13 de novembro de 2014, no Agravo 709.212, que modificou sua jurisprudência reduzindo o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS de 30 (trinta) para 5 (cinco) anos. Inaugura-se o presente trabalho mediante o estudo da trajetória do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) no Brasil, seus beneficiários e contribuintes, bem como os direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional. Após, no segundo capítulo, promove-se o estudo dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, com ênfase no princípio da proteção do trabalhador, dividido em três subespécies: regra in dubio pro operário; regra da norma mais favorável; regra da condição mais benéfica. Por fim, no terceiro capítulo analisa-se o instituto da prescrição, trazendo breves considerações históricas acerca do mesmo, narrando o conceito de prescrição bem como sua distinção entre trintenária e quinquenal, além da abordagem crítica acerca do novo posicionamento do STF. | pt_BR |
| Data de publicação | 2016-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – Brasil | pt_BR |
| Palavras-chave | Proteção do trabalhador | pt_BR |
| Palavras-chave | Princípio da Supremacia da Constituição | pt_BR |
| Palavras-chave | Prescrição trintenária | pt_BR |
| Palavras-chave | Prescrição quinquenal | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2017-04-18T15:43:37Z | |
| Data de disponibilização | 2017-04-18T15:43:37Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/5081 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2016-12 |