A proibição legal do direito à concessão da liberdade provisória e o princípio da presunção de inocência: um estudo jurisprudencial da vedação imposta ao art. 44 da lei de tóxicos no Supremo Tribunal Federal, no ano de 2010
| Título | A proibição legal do direito à concessão da liberdade provisória e o princípio da presunção de inocência: um estudo jurisprudencial da vedação imposta ao art. 44 da lei de tóxicos no Supremo Tribunal Federal, no ano de 2010 | pt_BR |
| Autor | Alves, Kátia Lia | |
| Orientador | Conti, Paulo Henrique Burg | |
| Resumo / Abstract | A presente monografia tem por objetivo demonstrar o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a concessão da liberdade provisória no crime de tráfico, em que pese haver vedações legais. Ao decidir sobre a possibilidade ou não da concessão do beneplácito, o magistrado, antes de aplicar uma sanção que implica em cerceamento da liberdade, deve observar os princípios fundamentais elencados em nossa Constituição Federal. O acusado não pode simplesmente ter sua liberdade tolhida sem ao menos ter a possibilidade de ter seu caso analisado por um juiz que, conforme a circunstância poderá conceder ou não a liberdade provisória. É nesse contexto que foi relacionado o benefício da liberdade provisória com o princípio constitucional da presunção de inocência, analisando-se os acórdãos pronunciados pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de analisar qual a orientação jurisprudência da Corte Suprema e de que forma o artigo 44 da Lei 11.343/06 vêm sendo aplicado frente às garantias constitucionais. | pt_BR |
| Data de publicação | 2011-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Presunção de inocência | pt_BR |
| Palavras-chave | Liberdade provisória | pt_BR |
| Palavras-chave | Crime hediondo | pt_BR |
| Palavras-chave | Tráfico de drogas | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2012-06-11T13:21:41Z | |
| Data de disponibilização | 2012-06-11T13:21:41Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/424 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2011-07 |