A sindicância enquanto processo administrativo: um estudo da Lei 8.112/90 e a aplicabilidade dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Abstract

ResumoA sindicância é um procedimento previsto pelo direito administrativo, que visa apuração de atos realizados por funcionários, contra a administração pública, amparada pela lei 8.112/91. Diante disso, essa monografia buscou demonstrar as modalidades da sindicância, e como ocorrem a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nas suas formas punitiva e investigativa. Vale ressaltar que a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento de sindicância possuem divergências, uma corrente entende que não há aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista se tratar de procedimento meramente investigatório, com caráter inquisitorial e sigiloso, podendo perder o seu caráter, se houver aplicação, enquanto a outra, sendo vista como forma punitiva, viabilizando a aplicação de sanções, os sindicados devem exercer o direito de defesa, uma vez que trata-se de norma constitucionalmente garantida. A relevância social deste tema, consiste no ferimento a garantia fundamental da constituição, que pode ensejar em prejuízos ao funcionário e a administração pública. Neste trabalho, foram expostos os conceitos básicos dos princípios do contraditório e da ampla defesa, trabalhamos a sindicância, seu surgimento e evolução, seus objetivos específicos, demonstrando sua finalidade, seja investigativa ou punitiva, aplicando material doutrinário, base legal e entendimentos jurisprudenciais. De forma geral, esta pesquisa monográfica, deu ênfase a aplicabilidade dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento da sindicância punitiva e investigativa, expondo os dados da posição jurisprudencial e analisando sua aplicação. Para desenvolvimento foi utilizado o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa, com uso de material bibliográfico doutrinário, legislativo e pesquisa jurisprudencial, no Tribunal Regional da 4ª Região, no Superior Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal.