Os alcances e os impedimentos da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para gerir recursos públicos
| Título | Os alcances e os impedimentos da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para gerir recursos públicos | pt_BR |
| Autor | Ramos, Flávia Pavei | |
| Orientador | Filó, Maurício da Cunha Savino | |
| Resumo / Abstract | O trabalho teve como objetivo analisar os alcances e os impedimentos que envolvem as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público na gestão dos recursos públicos que recebem como forma de fomento do Poder Público, segundo o entendimento do Tribunal de Contas da União. Foi abordado o conceito de Administração Pública, seu regime jurídico e os princípios da legalidade e probidade administrativa. O terceiro setor foi apresentado de modo a se compreender o surgimento da OSCIP no cenário brasileiro. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público foi o foco do estudo, de forma que se compreendeu, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, o contexto o qual está inserida, seu surgimento, conceito e regime jurídico, para que se pudesse entender o modo de controle dos recursos que recebem do primeiro setor, o Estado. Por fim, foram analisados acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União referentes à gestão de recursos repassados pelo Estado à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, dos quais se concluiu que para serem consideradas regulares as despesas efetuadas pela OSCIP, há de se realizar efetiva prestação de contas. O trabalho foi desenvolvido através do método indutivo, sendo as informações obtidas por meio de pesquisa bibliográfica. A pesquisa de acórdãos do Tribunal de Contas da União foi realizada entre os anos de 2011 e 2015. | pt_BR |
| Data de publicação | 2016-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) | pt_BR |
| Palavras-chave | Administração pública | pt_BR |
| Palavras-chave | Recursos públicos | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2017-04-12T16:39:23Z | |
| Data de disponibilização | 2017-04-12T16:39:23Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/5073 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2016-12 |