A exigência da expedição de antecedentes criminais no âmbito dos concursos públicos e o princípio da presunção de inocência: um estudo de decisões do STF e STJ
| Título | A exigência da expedição de antecedentes criminais no âmbito dos concursos públicos e o princípio da presunção de inocência: um estudo de decisões do STF e STJ | pt_BR |
| Autor | Lunardi, Ediane | |
| Orientador | Conti, Paulo Henrique Burg | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho foi elaborado, tendo em vista que a administração pública, ao contratar seus servidores através de concurso público, exige a comprovação de boa conduta que se dá através da expedição de antecedentes criminais. Tais antecedentes incluem diversos procedimentos que levam em conta o nome do candidato. Pode ser um Inquérito Policial em aberto ou uma sentença em grau de recurso. Documentos que serão apresentados à administração pública para fazer prova do comportamento social do futuro servidor. De outro lado, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, LVII expõe que a pessoa deve ser considerada inocente somente após o trânsito em julgado da sentença. Dessa forma em alguns concursos, os quais excluem do certame determinado canditado por este ter respondido ou estar respondendo a uma ação, violaria o princípio da presunção de inocência. Com a pesquisa, pretende-se analisar as decisões que versam sobre a exigência da expedição dos antecedentes e também aquelas em que determinados candidatos foram excluídos do certame, de forma a verificar a violação do princípio constitucional. Percebe-se, portanto que a maioria das ações julgadas pelas Cortes Superiores, são no sentido de caracterizar a violação do princípio constitucional, haja vista que o trânsito em julgado dos procedimentos que originaram as decisões, não foi alcançado. | pt_BR |
| Data de publicação | 2011-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Presunção de inocência | pt_BR |
| Palavras-chave | Concurso público | pt_BR |
| Palavras-chave | Antecedentes criminais | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2012-06-06T16:48:10Z | |
| Data de disponibilização | 2012-06-06T16:48:10Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/384 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2011-07 |