A competência para a declaração de cassação de mandato parlamentar em casos de condenações criminais : um estudo da Ação Penal 470 do STF, à luz dos direitos políticos
| Título | A competência para a declaração de cassação de mandato parlamentar em casos de condenações criminais : um estudo da Ação Penal 470 do STF, à luz dos direitos políticos | pt_BR |
| Autor | Viero, Rômulo Rosado | |
| Orientador | Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho busca analisar a competência constitucional nos casos de cassação de mandato parlamentar por sentença penal condenatória transitada em julgado. Desse modo, o estudo concentra-se na crítica ao corpo de normas vigente que rege à matéria, dando maior enfoque a Constituição Federal. O estudo é orientado sob a óptica dos direitos políticos, buscando averiguar até que ponto a restrição desse direito fundamental pode interferir no exercício do mandato eletivo nos cargos integrantes do Congresso Nacional. O foco principal é o julgamento da Ação Penal 470, conhecido como caso Mensalão, cujo ápice das discussões se deu por ocasião da decisão do Supremo Tribunal Federal que por 5 (cinco) votos a (quatro) determinou a cassação do mandato de 3 (três) deputados detentores de mandato eletivo. Ressalta-se que, a presente análise não se restringe somente aos casos de condenação criminal, fazendo também uma abordagem de todas as previsões legais em que o mandato parlamentar de membros do Congresso Nacional pode ser alvo de procedimento de cassação, avaliando os procedimentos e os efeitos de cada decisão, tanto à luz da Constituição Federal, quanto pela legislação infra constitucional e Regimentos Internos das respectivas Casas Parlamentares integrante do Congresso Nacional. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documentação oriunda do ordenamento jurídico pátrio. | pt_BR |
| Data de publicação | 2014-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos políticos | pt_BR |
| Palavras-chave | Mandado parlamentar | pt_BR |
| Palavras-chave | Perda de direitos políticos | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2014-11-10T16:32:19Z | |
| Data de disponibilização | 2014-11-10T16:32:19Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/2758 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2014-07 |