Inviolabidade do domicílio e estado flagrancial: Uma análise da garantia do artigo 5º, inciso xi, da Constituição Federal em relação ao crime de tráfico de drogas com base na Lei nº 11.343/2006
| Título | Inviolabidade do domicílio e estado flagrancial: Uma análise da garantia do artigo 5º, inciso xi, da Constituição Federal em relação ao crime de tráfico de drogas com base na Lei nº 11.343/2006 | pt_BR |
| Autor | Pereira, Larissa Moreira | |
| Orientador | Engelmann Filho, Alfredo | |
| Resumo / Abstract | No decorrer do trabalho será apresentado o que os Tribunais têm entendido como fundadas razoes e como esta sendo julgados tais incidentes com o intuito de analisar se a prisão está dentro da legalidade ou não. A análise mencionada tem por finalidade relaxar as prisões que não estão de acordo com a lei, e punir nos termos previstos a autoridade que excede de suas prerrogativas em decorrência da função. O objetivo deste trabalho é abordar sobre a violação do domicílio nos casos de flagrante delito, situações de flagrância em crimes que têm crescido gradativamente no cotidiano. Sabe-se que o tráfico de drogas é o maior causador de prisões no Brasil, e cada dia eleva a população carcerária. É necessário que se discuta a configuração dos indícios qualificadores como permissivos do ingresso, e que tais situações sejam justificadas de forma coerente e documentada. A realização do trabalho baseia-se em pesquisa, em doutrina, legislação e análise jurisprudencial nos Tribunais Superiores no período de Maio de 2017 até Agosto de 2018, com o intuito de preservar e resguardar o direito à propriedade e à privacidade do cidadão sempre buscando a melhor interpretação legal da Constituição Federal e compatibilizando a atuação da segurança pública e o preceito constitucional da inviolabilidade de domicílio. | pt_BR |
| Data de publicação | 2019-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Inviolabilidade de domicílio | pt_BR |
| Palavras-chave | Tráfico de drogas | pt_BR |
| Palavras-chave | Crime permanente | pt_BR |
| Palavras-chave | Consumação | pt_BR |
| Palavras-chave | Flagrante delito | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2020-08-05T20:55:10Z | |
| Data de disponibilização | 2020-08-05T20:55:10Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/7699 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2019-12 |