Improbidade administrativa: a não tipificação do ato de improbidade administrativa por afronta aos princípios jurídicos administrativos em face do princípio da legalidade (reserva legal)
| Título | Improbidade administrativa: a não tipificação do ato de improbidade administrativa por afronta aos princípios jurídicos administrativos em face do princípio da legalidade (reserva legal) | pt_BR |
| Autor | Colonetti, Fabiana da Silva | |
| Orientador | Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho irá trazer uma análise da Lei de Improbidade Administrativa, especificamente o art. 11 da Lei n. 8.429/92, ressaltando os princípios contidos nesse artigo, bem como a subjetividade desses princípios onde acarreta uma difícil aplicação dessa lei ao caso concreto. O objetivo geral será verificar a importância da tipificação do ato de improbidade administrativa obtendo assim uma maior segurança jurídica, por parte dos administradores no exercício de suas funções administrativas e por parte dos juristas na aplicação do princípio da legalidade em ações que julgarão a ocorrência ou não do ato de improbidade. Os objetivos específicos será analisar o ato de improbidade administrativa, verificar os princípios que norteiam a atividade administrativa do Estado, analisar jurisprudencialmente a respeito da falta de tipificação do ato de improbidade, e a falta de segurança jurídica. Será demonstrado também como é difícil à aplicação e adequação do crime de improbidade por partes dos julgadores, dos aplicadores da lei, sendo demonstrado que a não tipificação do ato de improbidade pela ampla subjetividade dos princípios que o norteiam dificulta a administração de trabalhar, ferindo assim o princípio da legalidade e segurança jurídica. Por fim será colhido da jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento atual, onde trará uma breve noção de como vem sendo aplicada à referida lei e quais os critérios analisados para se configurar o Ato de Improbidade Administrativa. Utilizou-se o método dedutivo, ou seja, partiu-se da análise doutrinária para uma análise jurisprudencial. Quanto aos resultados da pesquisa realizada tem-se que a jurisprudência tem grande importância na configuração do ato de Improbidade, bem como na aplicação da Lei. Desse modo, conclui-se que, na falta de uma norma objetiva tem-se que a análise e adequação dos atos praticados pelos agentes administrativos quanto a configuração do Ato de Improbidade Administrativa, devem ser feito a julgado através do entendimento dos próprios Tribunais e suas decisões já pacificadas. | pt_BR |
| Data de publicação | 2012-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Improbidade administrativa | pt_BR |
| Palavras-chave | Legalidade (Direito) | pt_BR |
| Palavras-chave | Princípios administrativos | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2013-04-27T13:38:06Z | |
| Data de disponibilização | 2013-04-27T13:38:06Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1635 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2012-12 |