Análise jurisprudencial sobre contratos de construção civil: responsabilidade pelo inadimplemento
| Título | Análise jurisprudencial sobre contratos de construção civil: responsabilidade pelo inadimplemento | pt_BR |
| Autor | Alice, Luciano Benaduce | |
| Orientador | May, Yduan de Oliveira | |
| Resumo / Abstract | O presente estudo tem por objetivo analisar a responsabilidade civil do construtor e empreiteiro perante o CDC, em relação à segurança do empreendimento e também quanto ao prazo acordado para entrega da obra. O art. 927 do Código Civil institui que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Já o art. 1245 do Código Civil de 1916, além de regularizar a responsabilidade do empreiteiro, quanto a materiais e mão de obra utilizada, também regularizava a responsabilidade do construtor, independente do modelo contratual aplicado. Sendo assim, para melhor compreensão do tema, a pesquisa foi dividida em três capítulos: o primeiro aborda o instituto da responsabilidade civil; o segundo trata da construção civil e seus aspectos jurídicos; em seguida, aborda-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no tema em questão, com a demonstração de jurisprudências e doutrinas sobre o assunto. Quanto à metodologia, este estudo se pautou na pesquisa exploratória, de caráter bibliográfico, analisando o tema sob a ótica de renomados especialistas que abordam a responsabilidade civil do construtor e empreiteiro em relação ao cumprimento de contrato e suas devidas garantias. Por fim, encerra-se o presente estudo com as considerações finais, demonstrando os principais pontos e divergências no ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema exposto. | pt_BR |
| Data de publicação | 2016-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Responsabilidade civil | pt_BR |
| Palavras-chave | Construção civil | pt_BR |
| Palavras-chave | Código de defesa do consumidor | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2017-04-18T15:45:38Z | |
| Data de disponibilização | 2017-04-18T15:45:38Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/5086 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2016-12 |