A relevância e o impacto da aplicabilidade das normas legais de defesa do direito concorrencial na sociedade comercial contemporânea brasileira
| Título | A relevância e o impacto da aplicabilidade das normas legais de defesa do direito concorrencial na sociedade comercial contemporânea brasileira | pt_BR |
| Autor | Girardi, Jucilene Darabas | |
| Orientador | Dagostin, Roberto | |
| Resumo / Abstract | A Carta Magna Brasileira apresenta em suas entrelinhas um capítulo dedicado aos princípios gerais da atividade econômica, ou seja, o artigo nº. 170 e seguintes. Nestes, são mencionados a importância basilar que a livre concorrência proporciona a economia; determina a coibição ao abuso do poder econômico que aponte combater a concorrência; reprime mercados e majora arbitrariamente a lucratividade. Para a realização destes preceitos constitucionais, foi-se necessária a existência de uma estrutura institucional apta para coordenar a ordem econômica e anteparar as práticas anticoncorrenciais ou abusivas e para isto a Lei nº. 8.884/1994 foi primordial. Esta norma legal é conhecida como a Lei de Defesa da Concorrência, que procura a prevenção e a repressão das infrações perante a ordem econômica, fundamentada na livre iniciativa e na liberdade concorrencial. Entre outras características, ela também se caracteriza como o preceito que estabelece a implementação da política concorrencial no país, ditando a alçada dos órgãos competentes para atuar na cautela e coerção de abusos do poder econômico. Neste trabalho foram identificadas a importância e a consequência da aplicação das normas legais protecionistas do direito concorrencial na sociedade comercial brasileira, na atualidade, e busca o enfoque nos órgãos que executam a norma em tela através de prevenção e controle das condutas das empresas, evitando os riscos previstos legalmente à economia nacional. | pt_BR |
| Data de publicação | 2011 | |
| Tipo | Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Concorrência | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito comercial | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito antitruste | pt_BR |
| Descrição | Monografia apresentada à Diretoria de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de Especialista em Direito Empresarial. | pt_BR |
| Data de depósito | 2012-07-16T18:55:06Z | |
| Data de disponibilização | 2012-07-16T18:55:06Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/812 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2011 |